TERMOS E CONDIÇÕES DA PROMOÇÃO
MAIS BARATO EM CONJUNTO
- DISPOSIÇÕES GERAIS
- As presentes condições gerais (a seguir designadas por “condições gerais”) definem as condições e as regras da campanha promocional (a seguir designada por “promoção”) efectuada sob a designação “ Mais barato em conjunto”
- O organizador da promoção é a Vasco Electronics Góralski Group S.K.A., com sede em Cracóvia, na al. 29 Listopada 20, 31-401 Cracóvia, inscrita no registo de empresários do Registo do Tribunal Nacional mantido pelo Tribunal Distrital de Cracóvia - Śródmieście em Cracóvia, XI Divisão Comercial do Registo do Tribunal Nacional sob o número KRS 0000421705, NIP: 6772369151 REGON: 12258185 (a seguir: “Organizador”).
- A Promoção será válida de 18.02.2025 a 31.05.2025 (doravante “Duração da Promoção”). O Organizador reserva-se o direito de prorrogar a duração da Promoção sem dar qualquer justificação. Qualquer informação sobre a alteração do período da Promoção será publicada no website da loja online do Organizador disponível em: https://vasco-traslator.pt/ (doravante: “Loja Online”).
- O objetivo da Promoção é promover a compra de conjuntos de dispositivos de tradução (a seguir designados por “Conjunto Promocional”). O Conjunto Promocional inclui os seguintes dispositivos:
- Vasco Translator V4 juntamente com Vasco Translator E1
- A Promoção será realizada na Polónia, através da Loja Online.
- REGRAS GERAIS DA PROMOÇÃO
- Qualquer cliente da Loja Online pode participar na Promoção (doravante: “Participante”).
- 2. A Promoção destina-se a todos os Participantes que comprem um Conjunto Promocional durante o período da Promoção. Os Conjuntos Promocionais estarão claramente assinalados na Loja Online.
- 3. A Promoção consiste em atribuir um desconto na compra de dispositivos comprados como parte do Conjunto Promocional. Os aparelhos incluídos no Conjunto Promocional que sejam adquiridos separadamente (em duas transacções distintas) ou que sejam adicionados ao carrinho de compras sem ser através da seleção de um produto marcado como Conjunto Promocional na Loja Online não serão objeto de desconto.
- 4. A Promoção não pode ser combinada com outras promoções. Esta exclusão não se aplica aos códigos de desconto fornecidos pelo Organizador no âmbito de outras campanhas de marketing.
- 5. O Participante pode exercer o direito de retratação do contrato de venda no prazo de 14 dias a contar da data de receção do Conjunto Promocional. A rescisão pode aplicar-se à totalidade do Conjunto Promocional ou a uma parte do mesmo. Em caso de rescisão parcial do contrato (devolução de um dos produtos incluídos no Conjunto Promocional), o Participante perde o direito ao desconto aplicado. Nesse caso, o montante sujeito a reembolso será reduzido do valor do desconto aplicado, de modo a que o preço pago pelo produto que não é objeto de devolução corresponda ao preço desse produto na Loja Online, excluindo a promoção estabelecida no dia da compra pelo Participante.
- Exemplo representativo: preço do produto n.º 1 - 100 EUR, preço do produto n.º 2 - 200 EUR, preço do produto n.º 1 e preço do produto n.º 2 na embalagem promocional - 250 EUR. Em caso de devolução da mercadoria (rescisão do contrato) relativamente ao produto n.º 1, o participante receberá um reembolso de 50 EUR. Em caso de devolução da mercadoria (rescisão do contrato) relativamente ao produto n.º 2, o participante receberá um reembolso de 150 EUR.
- PROCEDIMENTO DE RECLAMAÇÃO
- 1. As queixas relacionadas com a Promoção podem ser apresentadas pelo Participante por escrito para o endereço do Organizador: al. 29 Listopada 20, 31-401 Krakow ou por correio eletrónico para: kontakt@vasco-electronics.pt.
- 2. O conteúdo da reclamação deve conter os dados de identificação do Participante, tais como nome e apelido/nome da empresa e endereço/sede social, bem como uma descrição pormenorizada e o motivo da reclamação apresentada.
- 3. O Organizador informará o Participante interessado sobre o resultado da reclamação no prazo de 14 dias a contar da data de receção da reclamação, dependendo da forma de apresentação da reclamação - por correio registado para o endereço fornecido na apresentação da reclamação ou por correio eletrónico para o endereço a partir do qual a reclamação foi enviada ao Organizador.
- DADOS PESSOAIS
- 1. O responsável pelo tratamento dos dados pessoais dos Participantes que utilizam a Promoção é o Organizador da Promoção.
- 2. Os dados pessoais dos Participantes que apresentem reclamações serão tratados com o objetivo de:
- 1) permitir que o Participante utilize a Promoção - a base legal é a execução do contrato (Art. 6(1)(b) RGPD);
- 2) considerar e responder à reclamação submetida - a base legal é o interesse legítimo do Administrador (Art. 6(1)(f) RGPD) que consiste na necessidade de processamento para permitir que o Administrador considere e responda à reclamação submetida;
- 3) possível prossecução ou defesa contra reclamações (Art. 6(1)(f) do RGPD) - a base legal é o interesse legítimo do Administrador que consiste em permitir ao Administrador estabelecer e prosseguir quaisquer reclamações ou defender-se contra tais reclamações;
- 4) cumprimento pelo Organizador das obrigações que lhe são impostas por lei no âmbito das liquidações contabilísticas e fiscais (Art. 6º(1)(c) RGPD).
- 3. Os Dados Pessoais dos Participantes serão armazenados pelo período necessário à implementação da Promoção, ao procedimento de reclamação relacionado com a Promoção e quando for necessário estabelecer, prosseguir ou defender reclamações relacionadas com a implementação da Promoção, bem como para cumprir as obrigações impostas ao Organizador por lei no âmbito das liquidações contabilísticas e fiscais.
- 4. O Participante pode contactar o Organizador relativamente a todas as questões relacionadas com o tratamento dos seus dados pessoais, incluindo para exercer os seus direitos relacionados com o tratamento de dados, através do endereço eletrónico: gdpr@vasco-electronics.com ou por escrito para o endereço do Organizador: al. 29 Listopada 20, 31-401 Krakow.
- 5. O Participante tem o direito de aceder aos seus dados e o direito de solicitar a sua retificação, eliminação ou limitação do seu tratamento, bem como o direito de se opor ao tratamento dos seus dados pessoais.
- 6. O Participante tem ainda o direito de apresentar uma queixa à autoridade de controlo responsável pela proteção dos dados pessoais, ou seja, ao Presidente do Gabinete de Proteção de Dados Pessoais.
- DISPOSIÇÕES FINAIS
- 1. A condição para utilizar a Promoção é ler o conteúdo destes Termos e Condições e aceitar as suas disposições.
- 2.º Em questões não regulamentadas nos presentes Termos e Condições, serão aplicáveis as disposições do Código Civil e outras disposições relevantes da lei polaca.
- 3. O Organizador reserva-se o direito de alterar o conteúdo das Condições Gerais de Venda. Em caso de alteração dos Termos e Condições, o seu novo conteúdo será publicado no sítio Web da Loja Online do Organizador. As alterações aos Termos e Condições não podem violar os direitos adquiridos pelo Participante até à data da alteração dos Termos e Condições, nem agravar as condições da Promoção em curso.
- 4. O conteúdo dos Termos e Condições está disponível no site da Loja Online do Organizador, disponível em https://vasco-electronics.pt/termos-e-condicoes